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Portagens na A24 sem data certa

O início da cobrança de portagens na A24 chegou a estar previsto para 15 de abril, mas o anterior Governo suspendeu a medida por considerar, com base num parecer jurídico, que seria inconstitucional um executivo de gestão aprovar um decreto-lei para introduzir novas portagens, respetivo regime de isenções e descontos. Apesar do Governo ter anunciado que em Setembro os pórticos instalados nas SCUT começariam a ‘disparar’, ainda não há data específica confirmada. 


A ausência de ‘novidades’ por parte do Estado e a inexistência, ainda, dos placards informativos com os valores a cobrar em cada um dos troços trazem a certeza de que no primeiro dia do mês, as portagens não entrarão em funcionamento. Na semana passada, a temática das portagens voltou a ser debatida na Assembleia da República através da votação de um projecto de resolução apresentado pelos comunistas. 

Além de se manifestar desde logo contra a introdução das portagens na A24, o socialista pelo Círculo de Vila Real teme ainda que o regime transitório de isenções não avance com o novo Governo. O deputado socialista , de Vila Real, votou ontem a favor do Projecto de Resolução apresentado pelo Partido Comunista Português (PCP) e pelo Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A23, A24 e A25.

   

Intervenção: Projecto de Resolução n.º 28/XII (PCP) - Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A22 (Via Infante de Sagres). Projecto de Resolução n.º 51/XII (PCP) - Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A23, A24 e A25. Projecto de Resolução n.º 31/XII (BE) - Suspensão do processo de introdução de portagens na Via do Infante. Projecto de Resolução n.º 61/XII (BE) - Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens nas vias criadas em regime SCUT enquanto não forem superadas as condições de atraso de desenvolvimento que justificaram a sua criação. Petição n.º 171/XI/2.ª (Comissão de Utentes Contra as Portagens na A25, A24 e A23 - 1º Peticionário, Francisco Manuel de Almeida) - Contra as Portagens na A25, A24 e A23. Petição n.º 174/XI/2.ª (Luís Augusto Baptista Martins) - Contestam a introdução de portagens nas A23 e A25.

Fonte : A voz de Tras os Montes

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