Novo corte nas renumerações da Função Pública e nas Pensões

O governo enviou aos sindicatos da Função Pública três projectos de diplomas que visam: 

  • Proceder a mais um corte nas remunerações dos trabalhadores da Função Pública e nas pensões dos aposentados; 
  • Introduzir em toda a Administração Pública (Central, Local e Regional) o despedimento sem justa causa, sem direito a subsídio de desemprego e sem qualquer indemnização definida; 
  • Generalizar na Função Pública de uma forma maciça o trabalho gratuito forçado sem direito a qualquer compensação. 


O governo pretende aumentar, já este ano, o desconto para a ADSE, sobre as remunerações dos trabalhadores da Função Pública e sobre as pensões dos aposentados, de 1,5% (a taxa actualmente em vigor) para 2,25% e, a partir de 1 de Janeiro de 2014, para 2,5%. Isto significa um aumento de 66,6% nas contribuições actuais, o que determinaria mais um corte nas remunerações dos trabalhadores e nas pensões dos aposentados da Função Pública que estimamos em 152,3 milhões € por ano, já que faria aumentar as contribuições para a ADSE, dos trabalhadores e aposentados, de 232,7 milhões € para 385 milhões € por ano. O governo pretende aplicar já este corte a partir da data da entrada em vigor da lei que tenciona aprovar, que poderá ser publicada até ao fim do 1º semestre. Se isso acontecer, os trabalhadores e os aposentados da Função Pública sofreriam, já este ano, mais um corte nos seus rendimentos que estimamos em cerca de 58 milhões €. 

De acordo com outro anteprojecto enviado aos sindicatos da Função Pública, a que acrescentou como motivo para colocar trabalhadores na situação de mobilidade especial (excedentários), agora chamada “requalificação”, “motivos de redução do orçamento do órgão e serviço, decorrente da diminuição das transferências do Orçamento do Estado ou de receitas próprias”, o governo pretende que os trabalhadores colocados naquela situação recebam, nos primeiros 6 meses, 66,6% da remuneração base; nos segundos seis meses 50%, e nos últimos 6 meses recebe apenas 33,4% da remuneração tendo como limite mínimo a retribuição mínima mensal garantida (artº 18º do anteprojecto) findo o qual, e não tendo obtido emprego em qualquer outro serviço público, são forçados à seguinte opção: ou aceitam o despedimento ou são colocados na situação de licença sem remuneração (artº 19º). Mesmo os trabalhadores com vínculo público de nomeação a que se refere o artº 10º da Lei 12-A/2008 não escapam a este processo. Apenas poderão ficar indefinidamente como 33,4% da remuneração base (nº5 do artº 18º do anteprojecto). O objectivo do governo é claro: por meio do corte brutal do rendimento que têm para viver empurrar os trabalhadores atingidos pelo arbítrio das chefias para o despedimento. E estes trabalhadores não têm direito a qualquer subsídio de desemprego (a última versão do governo não a prevê), nem se sabe qual seria a indemnização a que teriam direito (a chamada Portaria das indemnizações que analisamos também neste estudo não se aplica a estes trabalhadores). 

Finalmente, o governo pretende aumentar o horário de trabalho na Função Pública, estabelecendo não como limite máximo 40 horas, como sucede no sector privado o que determina que muitos trabalhadores façam menos de 40 horas semanais, mas como limite mínimo a ser “aplicável aos trabalhadores em funções públicas o horário de 40 horas por semana e oito por dia”. Este aumento de horário de corresponde a cerca de 130 milhões de horas de trabalho anual gratuito e forçado que o governo pretende impor aos 581.00 trabalhadores da Função Pública sem direito a qualquer compensação. Tomando como base de cálculo o valor hora singelo previsto no nº3 do artº 215 do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aquele volume de horas corresponde a 875 milhões € por ano que o governo se quer apropriar gratuitamente. No esclavagismo os senhores tinham de pagar a alimentação. Este comportamento de um governo sem ética e que não respeita os valores da dignidade humana é um poderoso incentivo para que os patrões privados procurem fazer o mesmo aumentando (generalizando) o trabalho gratuito e a exploração dos trabalhadores. Por isso é necessário que todos os trabalhadores se unam contra o trabalho forçado gratuito que se está a generalizar na sociedade portuguesa incentivado pelo governo e pela “troika”...

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