( Via Publico ) A Comissão Europeia advertiu o Estado português para as normas da introdução de portagens nas antigas auto-estradas sem custo para o utilizador (Scut). Mas o Governo diz que o que está em causa numa notificação de Bruxelas, após uma queixa da Câmara de Aveiro, não é a introdução das portagens, mas a aplicação de descontos a residentes.
A Câmara de Aveiro anunciou em comunicado ter sido informada pela Comissão de que esta advertira o Estado para as normas de introdução das portagens nas Scut, por serem contrárias à legislação comunitária.
Bruxelas pediu esclarecimentos ao Governo sobre a legislação aprovada e alertou que, se o Estado português não alterar as normas, “seria demandado e processado no Tribunal de Justiça da UE por incumprimento e violação de normas imperativas de direito comunitário”.
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