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Presidente da República promulgou diploma sobre "chips" de matrícula

O Presidente da República já promulgou o diploma sobre o sistema de identificação electrónica de veículos e o "chip" de matrícula, aprovado pelo PS e PSD. Segundo as informações disponíveis na página electrónica da Assembleia da República e confirmadas pelo gabinete de Relações Públicas do Parlamento, o diploma já foi promulgado. O Governo tinha referido que só quando fosse concluído o processo legislativo sobre os métodos de cobrança de portagens nas SCUT é que o Governo definiria o calendário para o início dos pagamentos nas auto-estradas até agora sem custos para o utilizador.

Agora que o diploma já foi promulgado pelo Presidente da República, falta apenas a sua publicação em Diário da República para a sua transformação em lei.
O projecto de lei, que determina, entre outras matérias, o fim da obrigatoriedade do "chip", foi aprovado a 9 de Julho com os votos favoráveis do PS e do PSD e os votos contra dos restantes partidos.

O texto final, que resultou de um consenso alcançado entre o PS e o PSD, refere que o "chip" de matrícula passa a destinar-se «exclusivamente à cobrança electrónica de portagens», sendo a sua instalação «facultativa» e dependente da «adesão voluntária» do proprietário do veículo.

No que respeita ao pagamento das portagens, o diploma prevê quatro formas: utilização do dispositivo electrónico de matrícula, utilização do dispositivo Via Verde, utilização de dispositivo temporário e o pós pagamento.

Fonte : TSF, Rádio Notícias.

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